Transparência pública

Com o objetivo de facilitar o acesso às informações de interesse geral ou coletivo, a Associação de Apoio à Economia Popular da Amazônia – AMAZONCRED divulga essas informações, conforme preconiza a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011),regulamentada pelo Decreto 7.724, de 16/05/2012..
Para garantir o acesso a informações a todos os cidadãos, o Decreto 7.724 define em seu Art. 63 que as Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:
1) cópia do estatuto social atualizado da entidade;
2) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
3) cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.Essas informações estão disponíveis nos links ao lado, atendendo a chamada Transparência Ativa.
Caso a informação desejada não seja encontrada, a pessoa física ou jurídica poderá registrar sua solicitação diretamente para o Entre em contato conosco.
Conforme o Art. 13 do Decreto 7.724/2012, “Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados; ou
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações,ou serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade”.

 

Resultado do projeto Edução Financeira

Clique e baixe a apresentação de resultados do projeto